Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Thor ("Aplicativo", "Thor" ou "Serviço"), você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Aplicativo.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e 66.709.390 BRUNO OSORIO GONCALVES, inscrita no CNPJ sob nº 66.709.390/0001-81 (doravante "Thor", "nós" ou "nossa").

2. Descrição do Serviço

O Thor é um assistente financeiro pessoal que permite ao Usuário registrar e organizar suas movimentações financeiras pessoais utilizando entradas de baixo atrito, tais como:

• Gravação de áudio (transcrição automática);
• Texto em linguagem natural curta;
• Imagens (prints de conversa, comprovantes, fotos de nota fiscal).

O Aplicativo utiliza inteligência artificial para interpretar essas entradas, sugerir valores, categorias e descrições, exibindo-os ao Usuário para confirmação manual antes de serem salvos como registros.

2.1. O que o Thor NÃO é

Para evitar qualquer ambiguidade, declaramos expressamente que o Thor NÃO:

• É uma instituição financeira, instituição de pagamento ou correspondente bancário;
• Movimenta, retém, custodia, transfere ou intermedia valores monetários;
• Realiza conexão com contas bancárias por meio de Open Finance ou similar (no V1);
• Presta consultoria, assessoria ou aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento;
• Garante a precisão absoluta das extrações automáticas realizadas pela inteligência artificial.

O Thor é uma ferramenta organizacional. Toda decisão financeira é exclusiva do Usuário.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Thor, você declara que:

• Possui pelo menos 18 anos completos ou está devidamente representado por seus pais ou responsável legal;
• Possui plena capacidade civil para celebrar o presente contrato;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

Você é responsável pela guarda das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas a partir dela.

4. Uso Permitido e Proibições

O Thor concede a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do Aplicativo, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

4.1. Você se compromete a NÃO:

• Utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária à moral e aos bons costumes;
• Inserir conteúdo de terceiros sem autorização (ex.: comprovantes ou conversas que não lhe digam respeito);
• Realizar engenharia reversa, descompilação, ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte;
• Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para acessar o Aplicativo;
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da infraestrutura do Serviço;
• Burlar mecanismos de segurança ou de autenticação;
• Usar o Serviço para coletar, armazenar ou processar dados pessoais de terceiros sem base legal.

5. Conteúdo do Usuário

Você é o único responsável pelo conteúdo que envia ao Thor — incluindo áudios, imagens, textos e dados pessoais ou financeiros nele contidos ("Conteúdo do Usuário").

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que:

• Possui todos os direitos necessários sobre tal conteúdo;
• O envio não viola direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, de imagem e de privacidade);
• O conteúdo não é ilícito, difamatório, obsceno ou ofensivo.

Você concede ao Thor uma licença gratuita, não exclusiva e mundial, estritamente limitada à execução do Serviço (processar a entrada, exibir resultados, armazenar registros), pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade.

6. Uso de Inteligência Artificial

O Thor utiliza serviços de inteligência artificial fornecidos por terceiros (incluindo, no V1, a OpenAI) para transcrição de áudio, leitura de imagens (visão computacional) e estruturação de dados financeiros a partir de texto livre.

Você reconhece que:

• O resultado da IA é uma sugestão, sujeita a erros, omissões e interpretações incorretas;
• Cabe a você revisar e confirmar cada extração antes de salvá-la como registro;
• O Thor implementa uma tela de revisão obrigatória justamente para que o Usuário tenha controle sobre o que será efetivamente registrado;
• O Thor não é responsável por consequências decorrentes de registros incorretos confirmados pelo Usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do Aplicativo — incluindo marca, nome, logotipo, mascote ("Thor"), layout, design, código-fonte, textos, ilustrações e demais elementos visuais — pertencem exclusivamente a 66.709.390 BRUNO OSORIO GONCALVES, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada destes elementos.

O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor:

• O Thor é fornecido "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available");
• O Thor não garante que o Serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá expectativas específicas do Usuário;
• O Thor não se responsabiliza por perdas financeiras, decisões de investimento, atrasos de pagamento, multas, juros ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo;
• O Thor não se responsabiliza por falhas de conectividade, instabilidade de provedores terceiros (incluindo serviços de IA), ou por intervenções de força maior.

Em qualquer hipótese em que a responsabilidade do Thor venha a ser reconhecida, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9. Disponibilidade do Serviço

O Thor envida seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível, mas pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, realizar manutenções, ajustes, atualizações ou interrupções programadas.

O Thor reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades, sempre que entender necessário para a evolução do produto.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente sempre estará disponível em https://thor.app/termos (URL exemplificativa).

Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por meio do próprio Aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. O uso continuado após esse período implica concordância com a nova versão.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, diretamente nas configurações do Aplicativo, sem qualquer ônus.

O Thor pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

O encerramento implica a exclusão dos dados conforme descrito na Política de Privacidade, respeitadas as obrigações legais de retenção.

12. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Santo André/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro distinto em favor do consumidor.
• Tolerância: O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ou novação.
• Independência: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e escrito do Thor.

13. Contato

Para qualquer dúvida, sugestão ou solicitação relacionada a estes Termos, entre em contato:

• Razão social: 66.709.390 BRUNO OSORIO GONCALVES
• CNPJ: 66.709.390/0001-81
• E-mail: suporte@meuthor.com.br